Institui o programa denominado "Valorização de Recursos Humanos" do TCE. Tipo de Lei Resoluções Ano 1 985 Data de Publicação do DOTC-e segunda-feira, 20 de Maio de 1985 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 12 711 Arquivo resolucao_n__02-1985_consolidada_docx.pdf (138.03 KB) Número 2