Estabelece o programa do Concurso de Acesso do Tribunal de Contas do Estado - Categoria Funcional de Médico e dá outras providências. Tipo de Lei Resoluções Ano 1 987 Data de Publicação do DOTC-e quinta-feira, 17 de Setembro de 1987 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 13 292 Arquivo RESOLUÇÃO N. 02-1987 CONSOLIDADA docx.pdf (148.27 KB) Número 2