Dá nova Redação ao art. 13, da Resolução nº TC-02.07.70/78. Tipo de Lei Resoluções Ano 1 988 Data de Publicação do DOTC-e segunda-feira, 5 de Setembro de 1988 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 13 531 Arquivo resolucao_n_02-1988_consolidada.pdf (138.37 KB) Número 2