Dá nova redação ao "caput" do art. 125 do RI e dá outras providências. Tipo de Lei Resoluções Ano 1 989 Data de Publicação do DOTC-e sexta-feira, 10 de Fevereiro de 1989 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 13 638 Arquivo resolucao_n_02-1989_consolidada.pdf (136.33 KB) Número 2