Dispõe sobre a implantação de Regima Jurídico Único para os servidores do TCE. Tipo de Lei Resoluções Ano 1 990 Data de Publicação do DOTC-e sexta-feira, 22 de Junho de 1990 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 13 972 Arquivo resolucao_n_02-1990_consolidada.pdf (87.28 KB) Número 2