Dispõe sobre a gratificação prevista no inciso VIII do art. 85, da Lei nº 6.475, de 28/12/85. Tipo de Lei Resoluções Ano 1 992 Data de Publicação do DOTC-e quinta-feira, 6 de Agosto de 1992 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 14 498 Arquivo resolucao_n_02-1992_consolidada (1).pdf (169.89 KB) Número 2