Altera e inclui dispositivos que menciona, da Resolução nº 3/82 e dá outras providências. Tipo de Lei Resoluções Ano 1 985 Data de Publicação do DOTC-e terça-feira, 18 de Junho de 1985 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 12 731 Arquivo resolucao_n__03-1985_consolidada_docx.pdf (139.12 KB) Número 3