Altera redação do § 2º (Nova redação dada pela Res. 01/83) do art. 91, da Resolução nº TC-07/81 Tipo de Lei Resoluções Ano 1 987 Data de Publicação do DOTC-e quinta-feira, 22 de Outubro de 1987 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 13 316 Arquivo resolucao_n__03-1987_consolidada_docx.pdf (133.28 KB) Número 3