Dispõe sobre a Organização Administraiva Básica do TCE. Tipo de Lei Resoluções Ano 1 989 Data de Publicação do DOTC-e sexta-feira, 10 de Fevereiro de 1989 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 13 638 Arquivo resolucao_n_03-1989_consolidada.pdf (144.96 KB) Número 3