Altera a Organização Administrativa Básica do TCE e dá outras providências. Tipo de Lei Resoluções Ano 1 992 Data de Publicação do DOTC-e segunda-feira, 17 de Agosto de 1992 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 14 506 Arquivo resolucao_n_03-1992_consolidada.pdf (188.53 KB) Número 3