Regulamenta, no TC, o instituto do acesso e dá outras providências. Tipo de Lei Resoluções Ano 1 985 Data de Publicação do DOTC-e quarta-feira, 3 de Julho de 1985 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 12 742 Arquivo resolucao_n__04-1985_consolidada_docx.pdf (94.87 KB) Número 4