Altera disposições da Resolução nº TC-06/89 Tipo de Lei Resoluções Ano 1 991 Data de Publicação do DOTC-e terça-feira, 30 de Abril de 1991 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 14 182 Arquivo resolucao_n_04-1991consolidada.pdf (70.27 KB) Número 4