Aprova a Proposta Orçamentária do Tribunal de Contas para o exercício de 1998. Tipo de Lei Resoluções Ano 1 997 Data de Publicação do DOTC-e quarta-feira, 15 de Outubro de 1997 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 15 782 Arquivo resolucao_n_04-1997_consolidada.pdf (109.01 KB) Número 4