Aprova a Proposta Orçamentária do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina para o exercício de 2000 e dá outras providências. Tipo de Lei Resoluções Ano 1 999 Data de Publicação do DOTC-e quarta-feira, 13 de Outubro de 1999 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 16 270 Arquivo Resolução N. TC-004-1999_consolidada.pdf (10.34 MB) Número 4