Aprova a Proposta Orçamentária do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina para o exercício de 2002 e dá outras providências. Tipo de Lei Resoluções Ano 2 001 Data de Publicação do DOTC-e quinta-feira, 13 de Setembro de 2001 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 16 744 Arquivo resolucao_n_04-2001_consolidada.pdf (8.99 KB) Número 4