Dá nova redação às alíneas "b" e "c" do art. 3º, da Resolução nº TC-03/82 e dá outras providências. Tipo de Lei Resoluções Ano 1 985 Data de Publicação do DOTC-e sexta-feira, 12 de Julho de 1985 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 12 749 Arquivo resolucao_n__05-1985_consolidada_docx.pdf (135.39 KB) Número 5