Dispõe sobre as atribuições pertinentes a cada Unidade da Organização Administraiva do TCE, e dá outras providências. Tipo de Lei Resoluções Ano 1 989 Data de Publicação do DOTC-e sexta-feira, 26 de Maio de 1989 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 13 708 Arquivo resolucao_n_05-1989_consolidada.pdf (293.44 KB) Número 5