Autoriza pagamento antecipado de parcela do 13º vencimento aos servidores ativos e inativos do TCE. Tipo de Lei Resoluções Ano 1 995 Data de Publicação do DOTC-e segunda-feira, 4 de Setembro de 1995 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 15 260 Arquivo resolucao_n_05-1995_consolidada.pdf (88.21 KB) Número 5