Altera o § 2º do art. 33 do Regimento do Tribunal de Contas. Tipo de Lei Resoluções Ano 1 998 Data de Publicação do DOTC-e sexta-feira, 10 de Julho de 1998 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 15 957 Arquivo resolucao_n_05-1998_consolidada.pdf (139.07 KB) Número 5