Estabelece os programas dos concursos de acesso do TC e dá outras providências. Tipo de Lei Resoluções Ano 1 985 Data de Publicação do DOTC-e quinta-feira, 25 de Julho de 1985 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 12 758 Arquivo resolucao_n__06-1985_consolidada_docx.pdf (108.94 KB) Número 6