Altera a Organização Administrativa Básica do TCE e dá outras providência. Tipo de Lei Resoluções Ano 1 992 Data de Publicação do DOTC-e quarta-feira, 16 de Dezembro de 1992 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 14 589 Arquivo resolucao_n_06-1992_consolidada.pdf (162.32 KB) Número 6