Aprova alteração do Regimento Interno. Tipo de Lei Resoluções Ano 1 995 Data de Publicação do DOTC-e terça-feira, 3 de Outubro de 1995 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 15 280 Arquivo resolucao_n_06-1995_consolidada.pdf (109.17 KB) Número 6