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Resolução N. TC-006/1999

Submitted by admin on qua, 22/12/1999 - 15:02

Estabelece critérios para distribuição de processos aos Relatores, e dá outras providências.

Tipo de Lei
Ano
1 999
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
16 317
Número
6
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