Estabelece critérios para distribuição de processos aos Relatores, e dá outras providências. Tipo de Lei Resoluções Ano 1 999 Data de Publicação do DOTC-e quarta-feira, 22 de Dezembro de 1999 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 16 317 Arquivo RESOLUÇÃO N 06-1999 CONSOLIDADA.pdf (137.81 KB) Número 6