Aprova a Proposta Orçamentária do Tribunal de Contas para o exercício de 1997. Tipo de Lei Resoluções Ano 1 996 Data de Publicação do DOTC-e quinta-feira, 19 de Setembro de 1996 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 15 518 Arquivo resolucao_n_07-1996_consolidada.pdf (109.28 KB) Número 7