Acrescenta dispositivo ao art. 7º, da Resolução 06/89. Tipo de Lei Resoluções Ano 1 991 Data de Publicação do DOTC-e terça-feira, 3 de Dezembro de 1991 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 14 333 Arquivo resolucao_n_10-1991_consolidada.pdf (131.23 KB) Número 10