Dispõe sobre cristérios de avaliação funcional dos servidores do Tribunal de Contas, e dá outras providências. Tipo de Lei Resoluções Ano 1 996 Data de Publicação do DOTC-e quinta-feira, 14 de Novembro de 1996 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 15 555 Arquivo resolucao_n_10-1996_consolidada.pdf (145.44 KB) Número 10