Outorga a Medalha do Mérito Tribunal de Contas ao Exmo. Sr. Luiz Octávio Pires e Albuquerque, Ministro do STF. Tipo de Lei Resoluções Ano 2 000 Data de Publicação do DOTC-e quarta-feira, 13 de Dezembro de 2000 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 16 559 Arquivo resolucao_n_10-2000_consolidada.pdf (9.38 KB) Número 10