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Resolução N. TC-012/1994

Submitted by admin on sex, 11/11/1994 - 15:02

Acrescenta dispositivo aos arts. 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11 e 12, da Resolução TC-06/89.

Tipo de Lei
Ano
1 994
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
15 057
Número
12
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