Acrescenta dispositivo aos arts. 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11 e 12, da Resolução TC-06/89. Tipo de Lei Resoluções Ano 1 994 Data de Publicação do DOTC-e sexta-feira, 11 de Novembro de 1994 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 15 057 Arquivo resolucao_n_12-1994_consolidada.pdf (94.18 KB) Número 12