Acrecenta Unidade e Sub-unidades a estrutura Organizacional Administrativa Básica do TCE e dá outras providências. Tipo de Lei Resoluções Ano 1 994 Data de Publicação do DOTC-e sexta-feira, 11 de Novembro de 1994 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 15 057 Arquivo resolucao_n_13-1994_consolidada.pdf (157.81 KB) Número 13