Estabelece procedimentos especiais para acompanhamento preliminar de editais de concorrência da Administração Estadual e dá outras providências. Tipo de Lei Resoluções Ano 1 996 Data de Publicação do DOTC-e terça-feira, 4 de Fevereiro de 1997 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 15 609 Arquivo resolucao_n_14-1996_consolidada_docxdebora.pdf (135.75 KB) Número 14