A participação de todo cidadão e da sociedade civil organizada no processo de fiscalização dos recursos públicos é imprescindível e torna efetivo o trabalho do TCE/SC.

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato não só tem o direito de denunciar atos ilegais, ilegítimos e antieconômicos praticados por gestores públicos, mas o dever de apontar essas irregularidades. Isto é promover cidadania!

Assumem o nome de Representação, comunicações ao TCE/SC que relatam irregularidades constatadas em virtude do exercício de cargo ou funções públicas. Também são chamados de representações, os expedientes encaminhados ao TCE/SC que relatem eventuais irregularidades na aplicação da Lei de Licitações.

Requisitos de admissibilidadeX

  • Fazer referência a administrador ou responsável sujeito à fiscalização do TCE/SC.
  • Ser redigida em linguagem clara e objetiva.
  • Conter indícios de prova.
  • Conter nome legível e assinatura do denunciante, sua qualificação e endereço.

Obs.: No caso de representação, deve ter como fundamento a Lei de Licitações. Além disso, será preciso identificar o ato a que se refere, como por exemplo, o número do edital ou contrato e o seu objeto.

TramitaçãoX

Ultrapassada a fase de admissibilidade, o relator determina aos órgãos de controle competentes que adotem as providências necessárias para apuração dos fatos denunciados ou representado. Estes vão desde a diligência, para solicitações de informações ao órgão denunciado ou representado, até as inspeções e auditorias in loco.