Diário Oficial Eletrônico

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Regimento Interno (Art.66,§4°) - Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização do Diário da Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas na rede mundial de computadores.

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PDF 11/11/2019 12/11/2019 2779
PDF 08/11/2019 11/11/2019 2778
PDF 07/11/2019 08/11/2019 2777
PDF 06/11/2019 07/11/2019 2776
PDF 05/11/2019 06/11/2019 2775

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