Informativos de Jurisprudência | Tribunal de Contas SC

Com o intuito de reunir as deliberações relevantes adotadas pelo TCE/SC, os Informativos de Jurisprudência são disponibilizados aqui no Portal, mantendo a periodicidade mensal. Nessas publicações você encontrará respostas a consultas sobre a interpretação de leis e normas a serem observadas por quem administra recursos públicos. Licitações e contratos, contábil e orçamentário e atos de pessoal são outros eixos temáticos. Também são classificados entendimentos no âmbito do Direito Processual e Administrativo. O serviço disponibiliza busca por “palavra” ou “expressão determinada” e oferece, gratuitamente, remessa das edições, por e-mail, mediante cadastramento. Vale lembrar que a divulgação nos informativos não substitui a publicação das deliberações no Diário Oficial Eletrônico e seus efeitos legais.