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Os desafios e as ações na implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em Santa Catarina. Este é o tema do Seminário Internacional que o Tribunal de Contas catarinense (TCE/SC) realizará no dia 5 de novembro, na sede da Instituição, em Florianópolis. As inscrições estão abertas e podem ser feitas no Portal do TCE/SC.

O evento busca sensibilizar os gestores públicos do Estado e dos 295 municípios para o cumprimento da norma que regulamenta o tratamento de dados pessoais na internet, a Lei nº 13.709/2018, que entrará em vigor em agosto de 2020. “Esta lei vai demandar dos órgãos públicos uma mudança de cultura e um preparo para encarar esta nova realidade”, enfatizou o presidente da Corte de Contas, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior.

Na opinião do assessor de Governança Estratégica de Tecnologia da Informação do Tribunal, Jairo Wensing, a lei aprovada em 14 de agosto de 2018 “representa um grande avanço na proteção de dados pessoais e privacidade no Brasil”, pois regulamenta a forma com que tais informações são coletadas e tratadas e dispõe sobre os direitos de seus titulares.

O assunto será abordado por autoridades de proteção de dados — entre elas integrantes da União Europeia —, além de representantes de tribunais de contas e dos órgãos parceiros. De acordo com a programação, logo após a abertura na parte da manhã, haverá exposições acerca do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR), um rigoroso conjunto de regras aprovado em 2016 sobre privacidade, válido para a União Europeia, mas que também afeta pessoas em outras partes do mundo, inclusive no Brasil.

No início da tarde, das 14 às 15h30, serão realizadas apresentações sobre as diretrizes do Tribunal de Justiça (TJSC), do Ministério Público (MPSC) e do Governo de Santa Catarina na adequação à LGPD.

E, a partir das 15h30, haverá um painel para repasse de informações sobre a aplicabilidade da lei no âmbito municipal e as ações da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC) e do TCE/SC na mesma direção, o papel dos Tribunais de Contas, o tratamento de dados feito pelo Laboratório de Desenvolvimento e de Pesquisa em Gestão de Dados da Universidade Federal de Santa Catarina (DataLab – UFSC) e o uso da tecnologia da informação sob a nova regulação, pelo Centro de Informática e Automação de Santa Catarina (Ciasc).

O evento contará com a participação do Governo do Estado, do TJSC, do MPSC, da Federação Catarinense dos Municípios (Fecam), da seccional da OAB em Santa Catarina, do Instituto Rui Barbosa (IRB), do Ciasc e da UFSC.

 

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