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A adoção da nova Lei de Proteção Geral de Dados Pessoais por cidadãos, empresas e instituições públicas está sendo debatida por especialistas desde o início da manhã desta terça-feira (5/11) no Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), em Florianópolis. Cerca de 300 pessoas participam do Seminário Internacional Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) com o tema “Desafios e ações na implementação da LGPD em Santa Catarina" para abordar aspectos do texto que entra em vigor em agosto de 2020.

"A lei demandará um grande preparo dos órgãos públicos porque coloca frente a frente duas legislações, a da proteção de dados e a da transparência e acesso à informação. Há aparentes conflitos que devem ser resolvidos de forma harmoniosa. O diálogo que estamos propondo serve para contribuir com o equilíbrio em nome da legalidade", disse o conselheiro José Nei Ascari, supervisor do Instituto de Contas (Icon) e que na cerimônia representou o presidente do TCE/SC, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior.

Na sequência, dois especialistas no tema, a oficial de Proteção de Dados da União Europeia Andrea Willemin e a autoridade de Proteção de Dados da União Europeia Fernando Silva apresentaram como funciona o modelo na Europa e como a lei, em vigor desde maio do ano passado, afeta os envolvidos. O seminário conta com representantes de tribunais de contas e de órgãos parceiros.

Agora à tarde, haverá apresentações sobre as diretrizes do Tribunal de Justiça (TJSC), do Ministério Público (MPSC) e do Governo de Santa Catarina na adequação à LGPD. A partir das 15h30, está programado painel para repasse de informações sobre a aplicabilidade da lei nos municípios e as ações da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC) e do TCE/SC na mesma direção, o papel dos Tribunais de Contas, o tratamento de dados feito pelo Laboratório de Desenvolvimento e de Pesquisa em Gestão de Dados da Universidade Federal de Santa Catarina (DataLab – UFSC) e o uso da tecnologia da informação sob a nova regulação pelo Centro de Informática e Automação de Santa Catarina (Ciasc).

Além do conselheiro Ascari, participaram da cerimônia de abertura as seguintes autoridades: Luiz Felipe Ferreira, representante do governo de Santa Catarina; desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski, representante do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; promotor Rui Carlos Kolb Schiefler, em nome do Ministério Público de Santa Catarina; conselheiro do TCE/RS Estilac Xavier, representante da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil; prefeito de Florianópolis, Gean Loureiro; advogada Sandra Vilela, representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC); prefeito de São Martinho, Robson Back, em nome da Federação Catarinense dos Municípios.

 

Fotos: Douglas Santos

 

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