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O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) aderiu, no dia 9 de julho, ao Pacto por Elas, iniciativa da Frente Parlamentar de Combate à Violência contra a Mulher, instalada na Assembleia Legislativa catarinense, que busca a união de esforços de poderes, órgãos, instituições, representantes da sociedade civil organizada e segmentos empresariais para a promoção de ações voltadas à solução do problema. O termo de compromisso foi assinado pelo presidente Adircélio de Moraes Ferreira Júnior.

Na sessão do Pleno desta quarta-feira (10/7), o conselheiro Adircélio lembrou da contribuição que o TCE/SC vem dando para minimizar os casos de violência contra a mulher. Citou estudo que apurou o custo do feminicídio para a sociedade e resultou na determinação de atuação conjunta dos diversos atores públicos nessa política pública. Tal auditoria — determinada pelo ex-presidente Dado Cherem — foi realizada pela Diretoria de Atividades Especiais (DAE) e relatada pelo conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall no mês passado.

O presidente da Corte de Contas voltou a defender que a primeira abordagem sobre o feminicídio deve ser sempre a partir da dimensão humana, da tragédia que impacta na sociedade. “Mas se isso ainda não é motivo para sensibilizar, o Tribunal de Contas vem traduzindo em números”, enfatiza. Adircélio salienta que essa violência causou um impacto nas contas públicas da ordem de pelo menos R$ 400 milhões, de janeiro de 2011 a agosto de 2018.

Em ofício encaminhado ao presidente da Corte de Contas, a deputada estadual Ada Faraco De Luca, coordenadora da Bancada Feminina e proponente da frente parlamentar, destacou a importância da parceria, especialmente em função de depoimentos de vítimas que relataram a mobilização de instituições públicas para prevenção do problema, mas que ressaltaram a falta de integração e alinhamento. “Acreditamos que a soma de esforços resultará no resguardo, na proteção das vítimas e, consequentemente, poupará vidas”, assinalou. 

Segundo a parlamentar, Santa Catarina é proporcionalmente o segundo Estado com maior registro de violência doméstica no país. “Somos também o segundo Estado, proporcionalmente, em número de estupros e o número de feminicídios cresceu 83% nos primeiros meses de 2019”, afirmou, acrescentando que a “violência contra a mulher é um problema social coletivo, que precisa ser combatido no núcleo familiar, nas escolas, no ambiente de trabalho e nos diversos setores da sociedade”.

Também fazem parte do pacto, o Ministério Público de Contas, o Ministério Público de Santa Catarina, o Governo do Estado, o Tribunal de Justiça, a Ordem dos Advogados do Brasil – seccional de Santa Catarina, e a Associação Catarinense de Emissoras de Rádio e Televisão (Acaert), entre outras instituições governamentais e não governamentais.

Durante a sessão ordinária do Pleno do dia 10, a procuradora-geral do Ministério Público de Contas, Cibelly Farias, falou da auditoria que o Tribunal de Contas executará para avaliar a aplicação da Lei Maria da Penha e da política nacional de enfrentamento à violência contra as mulheres, a pedido do órgão ministerial. De acordo com a diretora de Atividades Especiais do TCE/SC, Monique Portella, a previsão é de que os trabalhos iniciem em setembro deste ano.

 

Crédito das Fotos: Fábio Queiroz – Agência AL.

 

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