Contribuição sindical não é mais obrigatória | Tribunal de Contas SC
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A partir deste ano, os servidores ativos, efetivos e ocupantes de cargos em comissão, do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), não precisam mais encaminhar, à Diretoria de Gestão de Pessoas (DGP), requerimento — acompanhado do comprovante de recolhimento da contribuição sindical — para fins de dispensa do desconto de um dia de salário, como ocorria nos anos anteriores. Segundo orienta a DGP em comunicado, o desconto em favor do sindicato representativo da categoria ou profissão dos servidores só ocorrerá mediante autorização prévia e expressa dos interessados.

A mudança de procedimento atende ao disposto na Lei nº 13.467/2017, que alterou os artigos 578, 579 e 582 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), a partir de 2018, para adequar a legislação às novas relações de trabalho (Saiba mais).

 

Saiba mais: Contribuição sindical

“Art. 578.  As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas.” (NR)  

“Art. 579.  O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação.” (NR)  

“Art. 582.  Os empregadores são obrigados a descontar da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano a contribuição sindical dos empregados que autorizaram prévia e expressamente o seu recolhimento aos respectivos sindicatos.

Fonte: Lei nº 13.467/2017

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