Resoluções

21/05/2014

Resolução N. TC-017/1963

ADOTA NORMAS SOBRE O DEPÓSITO DAS IMPORTÂNCIAS RECEBIDAS PELO REGIME DE ADIANTAMENTO.

21/05/2014

Resolução N. TC-016/1963

DISCIPLINA O ART. 29 DA RESOLUÇÃO Nº 8, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1956.

21/05/2014

Resolução N. TC-015/1963

ALTERA O ART. 43 DO REGIMENTO INTERNO