Resoluções

21/05/2014

Resolução N. TC-035/1968

FIXA O QUORUM PARA O FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL E DETERMINA A PREFERÊNCIA E A PRECEDÊNCIA PARA JULGAMENTO.

21/05/2014

Resolução N. TC-034/1968

DISPÕE SOBRE A COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DO MATERIAL E DA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO.

21/05/2014

Resolução N. TC-033/1968

APROVA NORMAS PARA A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.