Instruções Normativas

21/05/2014

Instrução Normativa N. TC-002/2001

Disciplina a elaboração, guarda e remessa ao Tribunal de Contas do Estado, de dados de informações com vistas ao controle de gestão fiscal instituído pela Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, e dá outras providências.

21/05/2014

Instrução Normativa N. TC-001/2001

Dispõe sobre a instauração e organização de processos de Tomada de Contas Especial.