Instruções Normativas - 2007 | Tribunal de Contas SC

Instruções Normativas

21/05/2014

Instrução Normativa N. TC-004/2007

Dispõe sobre a emissão eletrônica de certidão e de alertas, previstos na Lei Complementar nº 101/2000, pelo Tribunal de Contas.

21/05/2014

Instrução Normativa N. TC-003/2007

Dispõe sobre a instauração e organização de processo de tomada de contas especial no âmbito da Administração Pública direta e indireta, estadual e municipal, e ainda do seu encaminhamento ao Tribunal de Contas.