Decisões Normativas - 2004 | Tribunal de Contas SC

Decisões Normativas

21/05/2014

Decisão Normativa N. TC-002/2004

Fixa critérios para apuração de despesas com manutenção e desenvolvimento de ensino e com ações e serviços públicos de saúde.

21/05/2014

Decisão Normativa N. TC-001/2004

Fixa o valor de alçada da tomada de contas especial para o exercício de 2004.