Decisões Normativas

21/05/2014

Decisão Normativa N. TC-003/2006

Fixar para o exercício de 2007 o valor de R$10.00,00 (dez mil reais) a partir do qual a tomada de contas especial, prevista no art. 10, § 2°, da Lei Complementar n. 202, de 15 de dezembro de 2000, será imediatamente encaminhada ao Tribunal de Contas do Est

21/05/2014

Decisão Normativa N. TC-002/2006

Estabelece orientações para a adoção de providências administrativas pelas autoridades competentes e pelas áreas técnicas deste Tribunal, em face do recebimento dos relatórios do controle interno e/ou dos relatórios/pareceres de auditoria externa contratad

21/05/2014

Decisão Normativa N. TC-001/2006

Fixa o valor de Alçada da Tomada de Contas Especial para o exercício de 2006.