Decisões Normativas - 2008 | Tribunal de Contas SC

Decisões Normativas

21/05/2014

Decisão Normativa N. TC-006/2008

Estabelece critérios para apreciação, mediante parecer prévio das contas anuais prestadas pelos Prefeitos Municipais, e o julgamento das contas anuais dos Administradores Municipais, e dá outras providências

21/05/2014

Decisão Normativa N. TC-005/2008

Fixa o valor de alçada da tomada de contas especial para o exercício de 2009.