Decisões Normativas

21/05/2014

Decisão Normativa N. TC-011/2013

Altera o artigo 9º da Decisão Normativa n. TC-06/2008, a qual estabelece critérios para apreciação, mediante parecer prévio, das contas anuais, e o julgamento das contas anuais dos Administradores Municipais, e dá outras providências

21/05/2014

Decisão Normativa N. TC-010/2013

Fixa o valor de alçada da Tomada de Contas Especial para o exercício de 2013