HandlerAumentar HandlerPadrão HandlerDiminuir HandlerImprimir Decisões Normativas 2016 2015 2014 2013 2011 2010 2009 2008 2007 2006 2005 2004 2002 2001 1996 1995 02/03/2015 Decisão Normativa N. TC-12/2014 Fixa o valor de alçada da Tomada de Contas Especial para o exercício de 2015.