Liminar garante cumprimento de acordo para que TCE/SC tenha acesso a dados de benefícios fiscais

Uma liminar do juiz Laudenir Fernando Petroncini, da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, garantiu ao Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) o efetivo e imediato acesso aos dados referentes às concessões de benefícios fiscais oferecidos pelo Governo do Estado à iniciativa privada nos últimos anos — a decisão permite ampliar a fiscalização e monitoramento sobre as receitas públicas.

A deliberação é consequência de um trabalho em conjunto entre o TCE/SC e o Ministério Público de Contas de Santa Catarina (MPC/SC) para que fosse cumprido o acordo de cooperação técnica, assinado em abril do ano passado, pelo qual o Governo do Estado se comprometeu em dar à Corte de Contas acesso às informações. O acordo prevê, também, a disponibilização de dados sobre notas fiscais eletrônicas e sobre dívida ativa e tributos extintos.

"Houve um esgotamento dos caminhos pelo diálogo e avaliamos que seria imperativo garantirmos o acesso às informações pela via judicial para que pudéssemos, finalmente, exercer nossa missão constitucional de fiscalizar efetivamente a receita pública", avalia o presidente do TCE/SC, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior.

"Para que possamos exercer com eficácia nossas competências, é necessário que tenhamos os meios para tanto, o que no caso se traduz no acesso ao banco de dados e às informações fiscais do Estado", completa o procurador-geral adjunto do MPC/SC, Aderson Flores.

A Presidência do Tribunal de Contas garante, como prevê a cláusula sexta do acordo, que haverá precauções para que as informações não provoquem danos a empresas ou setores produtivos no que diz respeito à violação do sigilo fiscal. Com base em uma análise técnica, reforça o comprometimento com a inviolabilidade dos dados, mesmo não se tratando de uma quebra de sigilo fiscal e sim de um instrumento para a concretização do cumprimento efetivo das atribuições do TCE/SC.

No despacho, o juiz Laudenir Fernando Petroncini reforça os artigos 70 e 71 da Constituição Federal "que preveem o dever de fiscalização contábil, financeira e orçamentária pelos órgãos de controle externo". Relata, ainda, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, salienta que o acordo garante o sigilo, um dos argumentos utilizados para a negativa no repasse de informações, e que a negativa do acesso potencializa a possibilidade de ocorrência de distorções e ilegalidades no Sistema Tributário Estadual.

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