Dispõe sobre a estrutura e a competência dos Órgãos Auxiliares do Tribunal de Contas do Estado, e dá outras providências Tipo de Lei Resoluções Ano 2 014 Data de Publicação do DOTC-e quarta-feira, 7 de Maio de 2014 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 1 460 Arquivo RESOLUÇÃO N 89-2014 CONSOLIDADA.pdf (413.88 KB) Número 89