Auditora do TCE/SC defende avaliação das políticas públicas na análise das contas municipais | Tribunal de Contas SC
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“No que se refere à avaliação das políticas públicas [nos processos de prestação de contas dos prefeitos (PCP)], vejo que a nossa preocupação que se iniciou no ano passado está em consonância com a preocupação dos Tribunais de Contas da Europa”, disse a auditora substituta de conselheiro do Tribunal de Contas de Santa Catarina, Sabrina Nunes Iocken, na sessão do pleno desta segunda-feira (26/2), ao registrar alteração normativa nos julgamentos dos processos do Tribunal de Contas da França, a partir de janeiro de 2018. Segundo auditora, o objetivo desta reforma é compreender melhor as especificidades das políticas públicas controladas pelas cortes de Contas. “São seis câmaras temáticas que possibilitam à instituição uma organização mais transversal e mais próxima das atividades e serviços oferecidos ao cidadão”, completou.

A auditora lembrou que nos PCPs dos 33 municípios que foi relatora, em 2017, adotou três eixos de avaliação da responsabilidade do governo: compromisso político, planejamento orçamentário e políticas públicas.

No que diz respeito ao compromisso político, o modelo proposto por Sabrina Nunes Iocken inclui no parecer prévio os planos de governo apresentados e registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), quando da candidatura. “Não se trata do engessamento do orçamento, mas de incluir as promessas de campanha como diretrizes centrais as quais deverão orientar as escolhas políticas”, defende. Para ela, considerar as promessas de campanha na prestação de contas serve para que o cidadão tenha ciência e passe a exigir dos seus governantes a adequação e a transparência na execução do orçamento. 

Ao final de sua manifestação, a auditora reforçou a importância do envolvimento da Diretoria de Controle dos Municípios (DMU) para que neste ano se possa avançar na avaliação das políticas públicas, incluindo-as no julgamento das contas de governo.

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