menu

Prejulgados

São as decisões do Pleno do TCE/SC sobre processos de consulta, aprovadas pelo mínimo de cinco conselheiros. Referem-se a interpretações de lei ou questões formuladas em tese por administradores públicos.

Sessões e eventos

Conteúdo bloqueado pelo usuário
Cookies de terceiros negado.

Gerenciar Cookies

Destaques